Colômbia

 

Organizações de comunidades deslocadas apontam falhas no projeto de Lei de Vítimas

 

O Congresso Nacional da Colômbia discute, nesta semana, o Projeto de Lei de Vítimas e Restituição de Terras. Em meio aos debates sobre a Lei, organizações sociais e de comunidades deslocadas questionam diversos pontos do texto, como, por exemplo, a falta de reparação integral das vítimas de deslocamento forçado.

Em um pronunciamento divulgado no sábado passado (26), organizações de populações deslocadas lembraram que muitas delas não foram vítimas apenas de deslocamento forçado, mas também de abusos sexuais, homicídios, torturas, desparecimentos forçados e ameaças.

Na ocasião, as entidades também apontaram uma série de "problemas” no Projeto de Lei de Vítimas e Restituição de Terras. Entre elas, o fato de não terem sido consultadas para a elaboração do texto. "Até este momento não existiu uma aproximação dos poderes executivo e legislativo com a população deslocada que tenha como objetivo principal escutar as demandas e solicitações legítimas das vítimas. Quer dizer, não se permitiu sua participação efetiva na elaboração do projeto”, destacaram.

Além disso, observaram que o texto do projeto diferencia as datas para reconhecimento de vítimas de deslocamento forçado e para a restituição dos bens dos deslocados. Assim, segundo as organizações, o projeto reconhece as vítimas desde 1986; entretanto, somente garante direito à reparação dos bens para os deslocados a partir do dia 1° de janeiro de 1991.

"Fazer tal diferenciação significaria discriminar injustificadamente todos aqueles que foram deslocados antes de 1991, o que se converteria em mais um ato de vitimização para quem não pode solicitar a restituição de seus bens por este motivo”, comentaram.

Da mesma forma, alertaram para o risco de as vítimas de Grupos Criminosos Emergentes (Bacrim, por sua sigla em espanhol) não serem contempladas pela Lei. Isso porque, conforme as organizações, as autoridades policiais do Estado consideram tais grupos como criminosos comuns, e não como "produtos da suposta desmobilização dos grupos armados à margem da lei” ou como grupos que não se desmobilizaram e continuam a violar os direitos humanos de colombianos e colombianas.

Outro ponto destacado no pronunciamento das organizações foi a questão da devolução dos bens. De acordo com as entidades, o projeto prevê apenas a restituição de terras dos deslocados, não contemplando a "reparação integral”, ou seja, a restituição tanto dos imóveis – como terras e casas -, quanto dos bens móveis que as vítimas possuíam na época do deslocamento.

"Finalmente devemos manifestar nossa inteira preocupação porque as medidas que se tomem em virtude da lei que está em construção neste momento sirvam para perpetuar o ‘estado de coisas inconstitucional' pois, considerando os aspectos problemáticos que persistem no projeto de lei, o que se conclui é que não existe uma correspondência entre a grave afetação dos direitos da população deslocada e os recursos destinados para dar respostas adequadas à dita afetação (situação que se constituiu em um dos motivos para declarar o estado de coisas inconstitucional)”, destacaram.

O pronunciamento completo das organizações está disponível em: http://www.codhes.org/images/stories/pdf/mar2711%20pronunciamiento%20opd%20sobre%20ley%20de%20v%C3%ADctimas.pdf